O companheiro na perspectiva de herdeiro necessário: cinco anos de reações jurídicas, institucionais e políticas ao alcance sucessório dos recursos extraordinários 646.721/RS e 878.694/MG

• Main Author: Paro, Felipe Martin
• Publication Date: 2023
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Download full: https://hdl.handle.net/10438/33397
• topic: Succession law; Stable union; Civil union; Companion; Partner; Necessary heir; Hereditary reserve; Right to the legitime; Succession extent; Equalization between marriages and stable unions; Extraordinary appeal 646,721; Extraordinary appeal 878,694; Direito das sucessões; União estável; Companheiro; Convivente; Herdeiro necessário; Reserva hereditária; Direito à legítima; Alcance sucessório; Equiparação entre casamento e união estável; RE 646.721/RS; RE 878.694/MG; Direito; Herança e sucessão; União estável; Companheiros (Direito de família)

A união estável é uma entidade familiar que, dotada de informalidade e em se tratando de ato-fato jurídico, apresenta peculiaridades e suscita discussões no Direito quanto às aproximações e divergências com o casamento, inclusive em matéria sucessória. Em 2017, o Supremo Tribunal Federal se deparou com uma das controvérsias, resultando em julgamento que equiparou cônjuge e companheiro quanto à ordem de vocação hereditária. Entretanto, a decisão não restou satisfatória para esclarecer se indivíduos em união estável também seriam alçados à categoria de herdeiros necessários. Admitindo-se que a questão não se encontra pacificada, o presente trabalho teve como objetivo apurar, compilar e analisar as reações jurídicas, institucionais e políticas sobre a problemática, para a partir delas identificar as tendências e correntes de pensamento a respeito da admissibilidade ou não da reserva hereditária ao convivente. Com o levantamento, verificou-se o prevalecimento da tese de que a deliberação da Corte Constitucional permitiu tratar os companheiros como herdeiros necessários, mas que apenas uma mudança normativa ou um enfrentamento direto sobre o tema nas instâncias superiores do Judiciário encerraria, efetivamente, a insegurança jurídica que já perdura por cinco anos.