A EXTRAFISCALIDADE DO IPTU COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO PLANEJAMENTO URBANÍSTICO

• Main Author: Cavalcanti, Tassia Araujo
• Publication Date: 2012
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Direito e Liberdade
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• topic: Extrafiscalidade; IPTU; Progressividade; Função social

O crescimento desordenado dos centros urbanos levou o homem moderno a descobrir tamanha importância da tributação para a construção de cidades sustentáveis, ordenadas socialmente. Como efeito da tributação, a extrafiscalidade reside num instrumento para efetivação da função social da propriedade por meio das impostas limitações patrimoniais, tendo como objetivo induzir ao uso adequado da propriedade imobiliária. São facultadas às Municipalidades, a aplicação do instrumento conferido pelo Estatuto da Cidade e a materialização do disposto no Plano Diretor, destacando-se o imposto predial e territorial urbano. A aplicação do IPTU progressivo no tempo consiste numa medida eficaz para atender à função social da propriedade, melhoramento da qualidade de vida populacional e promovedor da inclusão social.