O CONCEITO DE INCAPACIDADE NO ÂMBITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / THE CONCEPT OF DISABILITY IN THE SPHERE OF DISABILITY RETIREMENT BENEFIT

• Main Author: da Silveira, João Augusto Câmara
• Publication Date: 2015
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Direito e Liberdade
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• topic: Seguridade Social; Princípios securitários; Aposentadoria por invalidez; Incapacidade; Viés social

O presente trabalho analisa o conceito de incapacidade no âmbito daaposentadoria por invalidez, tema de relevância jurídica, tendo em vista que os três diferentes ramos da Seguridade Social, quais sejam, a previdência social, a assistência social e a saúde, possuem entendimentos divergentes acerca de tal conceituação. Dessa forma,um indivíduo em uma mesma situação pode ser considerado incapaz por um dos ramos da Seguridade Social, mas capaz segundo a visão de outro ramo dessa mesma entidade. Essa divergência não apenas fere a isonomia e gera insegurança jurídica, mas também ocasiona a exclusão social de uma legião de pessoas que se encontram em situação de infortúnio e deveriam ser protegidas pelo Estado, justificando a grande relevância social do tema. O fato de esse assunto ser dotado de pouquíssima produção doutrinária só reforça a importância do presente estudo, que fica provido de certo pioneirismo. Para a consecução dos seus objetivos, este trabalho avalia a atual sistemática da Seguridade Social brasileira, abrangendo os três ramos retrocitados. Posteriormente, são estudados alguns dos principais princípios que orientam a atuação da previdência social, com enfoque maior no princípio da solidariedade,mas abordando também o princípio da proteção do hipossuficiente e da universalidade.Na sequência, são brevemente examinadas as prestações previdenciárias, que incluem não apenas os benefícios, mas também os serviços, até chegar ao benefício da aposentadoria por invalidez. Assim, serão avaliados o significado atribuído ao termo ‘incapacidade’ no âmbitodesse benefício, de cunho estritamente médico, as respectivas consequências decorrentes desse entendimento hodierno do Instituto Nacional do Seguro Social, bem como a interpretação ideal do vocábulo, que reconheça seu viés social, e os meios para chegar a tal interpretação.