Aposentadoria especial no serviço público

• Main Author: Knevitz, Daiana Mildenberger
• Publication Date: 2014
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da ENAP
• Download full: http://repositorio.enap.gov.br/handle/1/2674
• topic: previdência social; seguridade social; aposentadoria especial; administração pública; Seguridade Social; Previdência Social; Serviço Público

Este estudo busca trazer, após a exposição dos principais conceitos acerca da aposentadoria especial e sucinto histórico da evolução legislativa, as principais hipóteses de aposentadoria especial dos servidores públicos da União do Poder Executivo, em especial a decomposição do § 4º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, explicitando o conteúdo dos três incisos do referido parágrafo, expondo a atual extensão dessa regra e apresentando os recentes posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) relativo a cada espécie de aposentadoria especial. Como complemento, foi demonstrado os principais pontos dos projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional. No desenvolvimento, explanou-se o atual panorama que se encontra a regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos, os direitos passíveis de fruição por meio das vias judiciais e as expectativas que apontam os atuais projetos de lei complementar na regulamentação da aposentadoria diferenciada por parte do Congresso Nacional.