Capacitar para libertar: a ressocialização pelo viés da remição da pena

• Main Author: Bonfiglio, Luiza Pinheiro
• Publication Date: 2019
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Online)
• Download full: https://revista.defensoria.rs.def.br/defensoria/article/view/80
• topic: Remição da pena; Ressocialização; Execução penal; Direitos humanos

A remição da pena consiste em instituto previsto originariamente na Lei 7.210/84, posteriormente alterada pela Lei 12.433/11. Trata-se de precioso instrumento ressocializador por meio do qual o preso, através do empenho laborativo, estudo ou leitura, abrevia parte do tempo de cumprimento da pena. O presente artigo, de caráter qualitativo, vale-se do método dedutivo e busca analisar, a partir de um estudo doutrinário e jurisprudencial, as controvérsias existentes acerca do tema e a eficácia do instituto em comento com vistas à ressocialização do apenado. Constata-se, ao final, que o processo de reintegração social é dificultado em razão da inexistência de política pública que propriamente estabeleça diretrizes acerca da implementação da remição da pena.