Aspectos conceituais da tributação de bens digitais

• Main Author: Wilkens, Érica Elisa Dani
• Publication Date: 2008
• Other Authors: Ferreira, Luiz Felipe
• Format: Article
• Language: por
• Source: Revista Catarinense da Ciência Contábil (Online)
• Download full: https://revista.crcsc.org.br/index.php/CRCSC/article/view/1073
• topic: Internet; Comércio eletrônico; Tributação; Bens digitais

O objetivo deste trabalho consiste em identificar o regime juríco aplicável aos bens digitais no Brasil. Para chegar a tal objetivo busca-se classificar os bens digitais e conceituá-los no âmbito jurídico e no comércio eletrônico. E, por fim, apresentar uma análise sobre os aspectos tributários referentes ao ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) em relação aos bens digitais. O estudo caracteriza-se como exploratório, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e documental, sendo a abordagem do problema qualitativa. Os resultados da pesquisa apontam que, pela intangibilidade, os bens digitais comercializados no meio virtual, isto é, pela Internet, são equiparados aos programas de computador e tributados como serviços. Em relação a não incidência do ICMS ela se dá pelo fato dos bens digitais serem incorpóreos e a noção de mercadoria exigir a materialidade.