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A INSTITUIÇÃO FISCAL INDEPENDENTE COMO MECANISMO DE BOA GOVERNANÇA NAS FINANÇAS PÚBLICAS

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Main Author: Copelli Copatti, Lívia
Publication Date: 2017
Format: Article
Language: por
Source: Revista de Direito Administrativo e Gestão Pública
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Summary: A sustentabilidade fiscal, o equilíbrio das contas públicas e a accountability são vieses do que se entende como boa governança pública. No Brasil, a discussão sobre tais aspectos tem sido pauta no âmbito da administração pública e dado espaço para criação de mecanismos que atendam os anseios sociais e concretizem direitos. Considerando tal fato, o presente estudo problematiza e objetiva analisar a implementação de uma Instituição Fiscal Independente como um mecanismo de boa governança pública. Para desenvolver o trabalho é utilizado o método dedutivo e bibliográfico.
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