As alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) e a (ir) retroatividade de sua aplicação

• Main Author: Pereira, Mauricio Marcellini
• Publication Date: 2023
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do UniCEUB
• Download full: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17122
• topic: Direito administrativo sancionador; Lei de Improbidade Administrativa; Agente público

A modalidade sancionadora associada ao direito administrativo foi estabelecida de forma inovadora na Constituição Federal de 1988. A norma constitucional trouxe tratamento sancionatório diferenciado para os atos de improbidade administrativa de forma a responsabilizar e punir mais severamente a conduta ilegal ou imoral de agentes públicos, e de quem induzir ou concorrer para a sua prática, atendendo aos anseios da sociedade no combate à corrupção na Administração Pública. O objetivo deste artigo científico é avaliar se a nova Lei de Improbidade Administrativa atende aos requisitos constitucionais e se é possível a sua aplicação de forma retroativa aos processos em curso relativos aos atos praticados antes de sua vigência. O artigo faz um exame do arcabouço jurídico sobre o tema para compreender a adequação constitucional e o impacto das modificações introduzidas pela nova lei. A metodologia parte de uma pesquisa bibliográfica junto às fontes primárias (diploma legal) e secundárias do direito (doutrina e jurisprudência com ênfase aos julgamentos da suprema corte com repercussão geral) bem como artigos científicos a fim de analisar criticamente o tema.