CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PREVENTIVO LEGISLATIVO: uma análise crítica às decisões das comissões de constituição e justiça das Assembleias Legislativas do Maranhão e Piauí, suas fragilidades e disfunção aos fins de eficácia do controle de constitucionalidade preventivo.

Bibliographic Details
Main Author: INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ
Publication Date: 2018
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Constitutionality Control Constitution and Justice Commissions Legislative Assemblies Legislative process
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INGRID MEDEIROS LUSTOSA DINIZ
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