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Competência exonerativa em matéria de ICMS nas operações “para” e “na” Zona Franca de Manaus: titularidade e limites jurídicos ao seu exercício

Bibliographic Details
Main Author: CARLOS ALBERTO DE MORAES RAMOS FILHO
Publication Date: 2012
Format: Doctoral thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Competência exonerativa, ICMS, ZFM
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