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O DOMÍNIO DO FATO PELA VONTADE EM VIRTUDE DOS APARATOS ORGANIZADOS DE PODER NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: uma análise garantista acerca da AP 470 e a responsabilidade penal do "autor de escrivaninha"

Bibliographic Details
Main Author: ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA
Publication Date: 2015
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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Domínio do fato. Domínio da organização. Autoria mediata. Ação penal 470.
ROBERTA PARREIRA NOBREGA E MENDONCA
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