TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS E CONFLITOS COM O VÉRTICE DO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL: A UTILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PRO HOMINE NA PONDERAÇÃO DE COLISÕES NORMATIVAS QUE ENVOLVAM DIREITOS HUMANOS.

Bibliographic Details
Main Author: Ileide Sampaio de Sousa
Publication Date: 2013
Format: Master thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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