A (IM)POSSIBILIDADE DA DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL SUSTENTADA PELA TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS: ANÁLISE A PARTIR DAS INICIATIVAS DE PRODUÇÃO DO DIREITO NO BRASIL

Bibliographic Details
Main Author: JONATHAN CARDOSO REGIS
Publication Date: 2016
Format: Doctoral thesis
Source: Portal de Dados Abertos da CAPES
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