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DIREITO À INFORMAÇÃO E DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO COMO DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

Bibliographic Details
Main Author: Sarlet, Ingo Wolfgang
Publication Date: 2014
Other Authors: Molinaro, Carlos Alberto
Format: Article
Language: por
Source: Revista da AGU (Online)
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Summary: o presente artigo analisa o direito de acesso à informação em face do poder público na ordem jurídica brasileira, buscando situá-lo no contexto mais amplo da liberdade de expressão e informação e do direito à informação, tal como assegurados na Constituição Federal de 1988, para depois enfocar a regulamentação legal do acesso à informação pública, especialmente seu objeto e seus limites.
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