ANÁLISE LEGAL DA COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS – ESTADO DE SÃO PAULO E UNIÃO

• Main Author: Gennari, Ana Maria
• Publication Date: 2008
• Format: Article
• Language: por
• Source: Águas Subterrâneas (São Paulo. Online)
• Download full: https://aguassubterraneas.abas.org/asubterraneas/article/view/23332
• topic: Cobrança; recursos hídricos

Trata-se de um breve cotejo acerca da legislação federal e do Estado de São Paulo,acerca da cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Faz-se uma análise de questões relevantes,como, por exemplo, a competência legal atribuída a estes entes federativos para instituir asrespectivas cobranças. Procurou-se, preliminarmente, examinar a importância deste bem eobservar a forma como os diferentes entes federativos trataram a questão, principalmente, notocante à aprovação legal da matéria. A natureza jurídica da cobrança foi, detalhadamente,especificada. Ao fazer as comparações entre determinados artigos constantes nas legislações,objetivou-se demonstrar que os referidos diplomas legais ao tratarem da natureza dos corposd´água – superficial e subterrâneo, não fazem distinções devido a esta questão,especificamente. Ficou evidenciado que São Paulo, ao prever a fixação dos valores,estabeleceu, formalmente, os coeficientes ponderadores, que podem diferenciar estes recursos– superficial e subterrâneo – prevendo condições, onde os valores podem ser estabelecidos deforma específica. No tocante às águas subterrâneas, obviamente, a União não dispõe sobre amatéria, pois não é de sua competência legal.