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“... of public policies for the implementation of these fundamental social guarantees. of inherent right to the...”
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
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“... das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, concretizar o núcleo...”
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Assuntos:
“...Social Security Migration...”
Previdência complementar dos servidores estatutários: estudo de caso dos servidores de uma instituição pública que não migraram para o regime de previdência complementar
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“..., dentre outros. 3) o Estado, como entre publico, nao pode fugir de sua responsabilidade social...”
A Gestao Democratica no Contexto das Politicas Educacionais no Estado do Ceara (1995/2002)
Dissertação
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“... pelo Decreto n. 5.154/04 poderá constituir-se, ainda que sob os limites do capitalismo, num caminho...”
Neoliberalismo, política educacional e politecnia: tensões, contradições e possibilidades decorrentes do Decreto n. 5154/04
Tese
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“..., pela OXFAM Internacional, Actionaid e Ação Educativa, sob forte orientação dos princípios defendidos...”
A campanha nacional pelo direito à educação: determinantes sócio-históricos do projeto de concertação nacional
Dissertação
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“... com especialistas e servidores atuantes no campo da Segurança Pública. Também se empreenderam consultas através...”
Lei de controle de armas no Brasil: um estudo sobre processamentos dos sistemas de armas de fogo no cenário brasileiro
Tese