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Assuntos:
“...Legal paradoxes...”
Examinando a resistência sob ótica jurídico-política: historicidade e contradições no interior da totalidade social
Dissertação
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“... holds that the impossibility of granting bail in these crimes, independent of legal provisions. Thus...”
Vedação da liberdade provisória em face dos crimes hediondos e do tráfico ilícito de entorpecentes: reflexões acerca do direito fundamental à presunção de não culpabilidade e da ex...
Dissertação
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“... como se dá a proteção jurídica do idoso superendividado diante da ausência de tratamento legal específico. Durante...”
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
Dissertação
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“.... Na sequência, analisa-se os princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da dignidade...”
Prisão preventiva no tráfico privilegiado de drogas na comarca de Fortaleza/CE: análise das garantias fundamentais do cidadão na Constituição de 1988 à luz do garantismo penal...
Dissertação
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“... to analyze the marriage in its contractual manifestation, having as presumption the sexual contract theory...”
Uma análise feminista acerca do contrato de casamento e da obrigação de caráter sexual dele decorrente
Dissertação
7
“... milestone, incorporating into the Brazilian legal system several fundamental guarantees hitherto the object...”
Filtragem constitucional da colaboração premiada: Da necessária compatibilização com os direitos fundamentais
Dissertação
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“... principle of presumption of innocence and the postulates of the theory of precautionary prisons. Next, the...”
Prisões cautelares e audiência de custódia : uma análise do impacto no encarceramento provisório
Dissertação