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Assuntos:
“...Fraudadores do Fisco...”
A importância da Lei Nº 8137/90 e os instrumentos utilizados pela SEFAZ no combate à sonegação fiscal no Ceará
Dissertação
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Assuntos:
“...Fisco e Contribuinte...”
O Estatuto de Contribuinte: uma necessidade face as exigências do fisco
Dissertação
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5
Assuntos:
“...Fisco e Contribuinte...”
A fiscalização concreta da constitucionalidade no processo administrativo tributário
Dissertação
6
Assuntos:
“...Fisco tributário...”
As políticas públicas na recuperação dos créditos tributários
Dissertação
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“..., dos direitos fundamentais. Assim, a segurança jurídica dos benefícios fiscais exige que estes sejam concedidos...”
Segurança jurídica dos benefícios fiscais
Tese
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“...As diferenças nos sistemas fiscais nacionais têm despertado a atenção dos estudiosos...”
Os determinantes das características dos sistemas fiscais
Dissertação
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Assuntos:
“...Incentivos fiscais - Leis e legislação - Brasil...”
O regime jurídico dos incentivos fiscais
Dissertação
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“...O presente trabalho trata dos incentivos fiscais à inovação tecnológica nas esferas federal...”
Incentivos fiscais à inovação tecnológica
Dissertação
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Assuntos:
“...Conflitos entre fisco e contribuinte...”
Consulta fiscal na prevenção de conflitos entre fisco e contribuinte
Dissertação
20
“... Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Relevante destacar, sem maiores aprofundamentos, as consequências...”
Limites e critérios do Fisco na caracterização de fraude na pejotização
Dissertação