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Assuntos:
“...Direito fundamental à boa administração pública...”
O direito fundamental à boa administração : a tutela da probidade administrativa como instrumento de efetivação de direitos fundamentais
Tese
2
“... que, no caso deste estudo, se traduzem nos serviços prestados à Coroa Portuguesa....”
Reorganização administrativa na comarca do Serro Frio: conflitos e ascensão social de um magistrado a serviço d’el rey, José Pinto de Morais Bacelar (1749-1779)
Dissertação