Buscas alternativas:
of pollution » oil pollution (Expandir a busca), soil pollution (Expandir a busca), of population (Expandir a busca)
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“.... Based on the Brazilian Federal Constitution, the thesis supports that air as a common good that...”
Fundamentos jurídicos para a tutela do ar limpo no Brasil
Tese
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“... to the pollution of rivers, pollution of the air, issues with waste, precautions with the school and...”
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Dissertação
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“... body. Due to the lack of Brazilian legislation at the federal level to combat plastic pollution, there...”
A proibição de distribuição de sacolas plásticas descartáveis: uma análise a partir da proteção ambiental e da liberdade econômica
Dissertação