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Assuntos:
“...Taxation - Law and legislation...”
Responsabilidade tributária, atos corruptivos e o alargamento do artigo 135 do Código Tributário Nacional
Tese
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“... actions to the comunity affected by them. It shows why and how the judiciary acts need to be explained...”
A garantia da publicidade no processo civil
Dissertação
3
4
“... to a “corporation’s spirit” between judges and defendants. Based on this confrontation, the research will seek...”
Justiça militar e direitos humanos no Brasil: uma análise da competência para o julgamento de crimes cometidos por militares contra civis a partir dos parâmetros constitucionais e...
Tese