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“... by the court after the judgment against the Union, Member States, the Federal District, the...”
Teoria do reexame compulsório do provimento jurisdicional sob o viés de uma Filosofia do Direito Processual e à égide do Estado de Direito Democrático
Tese
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“...Essa pesquisa utilizou o método dogmático, instrumental, para estudar as contribuições...”
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Dissertação