Mostrando 1 - 2 resultados de 2 para a busca '(( custas ribeiro fernando mariana ferreira ) OR ( social perspectiva savio ligia ferreira ))~', tempo de busca: 0,51s

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... individual and collective interests, arising from free enterprise, private property, and its social function...

Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18

Publicado em 2019
Dissertação

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..., oriundos da livre iniciativa, da propriedade privada, da sua função social e da defesa do consumidor...

Incorporação e mercado imobiliário: a resolução contratual por inadimplemento do adquirente sob a perspectiva da lei nº 13.786/18

Publicado em 2019
Dissertação