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Assuntos:
“...Maioridade penal...”
A redução da maioridade penal no Brasil: uma perspectiva jurídico-constitucional
Dissertação
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“...Seletividade Penal...”
A Política Criminal da Guerra às Drogas e a Seletividade Penal no Brasil
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Limites espaciais da jurisdição penal brasileira
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Sobre um novo conceito de prisionização: o fenômeno da assimilação prisional de acordo com a realidade prisional brasileira
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Assuntos:
“...Não Responsabilização Penal...”
Soluções propostas pelo direito penal para o problema do homicídio infantil indígena na região amazônica
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“...Justiça penal consensual...”
A ampliação dos espaços de consenso no processo penal
Dissertação