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“...Vives Antón, Tomás Salvador, 1939-...”
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Tratamento penal do indígena sob uma perspectiva do multiculturalismo: análise dos casos de estupro de vulnerável e neonaticídio
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Importância do princípio da insignificância diante da criminalização da pesca profissional em Mato Grosso : uma abordagem a partir da filosofia de Enrique Dussel
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Lavagem de dinheiro nos países membros do Mercosul: caminhos alternativos de persecução ao crime
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A sociedade de risco mundial e a responsabilidade penal das pessoas jurídicas : o papel...
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“... clássicas e funcionalistas de imputação no Direito Penal voltadas exclusivamente a pessoas físicas...”
Pessoa jurídica tem capacidade de ação? Por uma teoria acerca da responsabilidade penal de pessoas...
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