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Assuntos:
“...Legitimidade Constitucional...”
A legitimidade constitucional da defensoria pública.
Dissertação
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Assuntos:
“...coercitividade constitucional...”
Medidas provisórias no contexto brasileiro: pressupostos constitucionais de relevância e urgência como condições de legitimidade democrática
Dissertação
3
Assuntos:
“...Legitimidade Constitucional Procedimental...”
Legitimidade constitucional procedimental: parâmetro para o controle jurisdicional do processo legislativo
Tese