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Assuntos:
“...ADIN 3695...”
A constitucionalidade nos julgamentos de mérito, sem citação, nos casos do artigo 285-A do CPC
Dissertação
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“... e do devido processo legal, tendo inclusive analisado os argumentos deduzidos pela ADIN 3695, ajuizada...”
Julgamento liminar de mérito em caso de demandas repetitivas.
Dissertação