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Assuntos:
“...Legge sulla cattiva condotta amministrativa...”
Consensualidade e segurança jurídica no direito sancionador : a necessária harmonização dos acordos sobre a aplicação das leis anticorrupção e de improbidade administrativa...
Tese
2
Assuntos:
“...legge sulla libertà economica (legge 13.874/19)...”
Lei da liberdade econômica e as (indevidas) modificações nos contratos do código civil
Tese
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Assuntos:
“...Legge generale sulla protezione dei dati personali...”
Responsabilidade civil e novas tecnologias: critérios de imputação objetiva
Tese