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“... pursuant to Brazilian regulations, stating that Brazil has adopted the public model of full and free legal...”
A legitimidade exclusiva da Defensoria Pública na prestação de assistência jurídica gratuita
Tese
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“...). Based on the public model for providing legal assistance to those in need through the Public Defender...”
O direito a ter direitos efetivos : as dimensões normativas e eficácia do direito fundamental social à assistência jurídica integral e gratuita de titularidade dos indivíduos e gru...
Tese
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“... in Brazilian constitutionalism, through bibliographic and documentary research. It evidences the public model...”
DEFENSORIA PÚBLICA E ACESSO À JUSTIÇA: desafios, estratégias e avanços no processo de expansão da Defensoria Pública do Estado do Maranhão
Dissertação
