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Assuntos:
“...Refund of undue tax payment...”
Restituição do indébito tributário: legitimidade ativa nas incidências indiretas
Tese
2
Assuntos:
“...Tax payment frauds...”
Repercussões penais da fraude tributária na fase do pagamento do crédito tributário
Dissertação
3
Assuntos:
“...Crime of omission from tax payment...”
O conteúdo de injusto na omissão de recolhimento de tributo e sua imputação ao devedor contumaz de ICMS: um desvirtuamento dogmático da legalidade penal
Dissertação