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Assuntos:
“...técnica legislativa...”
Eficiência do processo legislativo: uma abordagem da função legislativa, típica e atípica, nos poderes executivo e judiciário
Dissertação
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Assuntos:
“...Técnica legislativa....”
Criação de um guia de orientações para elaboração, redação, alteração e atualização de atos normativos no âmbito das instituições federais de ensino superior
Dissertação
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Assuntos:
“...Técnica legislativa....”
O filtro da repercussão geral nos recursos extraordinários por meio da análise dos temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação