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Assuntos: “...ICMS (Products and Services Circulation Tax)...”

Dinâmica do federalismo brasileiro e guerra fiscal

Publicado em 2009
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Dissertação

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Assuntos: “...ICMS Importation [State Goods and Services Circulation Tax]...”

A emenda constitucional 33/01 e o "novo" ICMS - importação: manutenção da "transferência de titularidade" como núcleo constitucional da materialidade do ICMS - importação

Publicado em 2007
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Dissertação