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Assuntos:
“...Reforma penal...”
A eutanásia no anteprojeto de reforma do Código Penal: o problema da proteção constitucional à vida
Dissertação
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Assuntos:
“...Reforma penal...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...REFORMA PENAL...”
Justiça restaurativa e abolicionismo penal : contribuições para um novo modelo de administração de conflitos no Brasil
Tese
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Assuntos:
“...REFORMA PENAL...”
A atuação do julgador no processo penal constitucional : o juiz de garantias como um redutor de danos da fase de investigação preliminar
Dissertação
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Assuntos:
“...Reforma penal...”
Tendências do controle penal na modernidade periférica : as reformas penais no Brasil e na Argentina na última década
Tese