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Assuntos:
“...Prorrogação do contrato de concessão...”
Modelo regulatório do setor elétrico no Brasil e sua repercussão jurídica nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica.
Dissertação
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Assuntos:
“...prorrogação do contrato de concessão...”
Extinção e prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos
Dissertação