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Assuntos:
“
...
princípio
da
independência
funcional
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”
Convenções no processo sancionador
Por
Lima, Felipe Bragantini de
Publicado em 2022
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Tese
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Instituição de defesa
Universidade de São Paulo (USP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
1
Autor
Lima, Felipe Bragantini de
1
Tipo de documento
Tese
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Acordos sobre a sanção
1
Agreements on the sanction
1
Ministério Público
1
Prosecutor's Office
1
convenções processuais
1
principle of functional independence
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principle of institutional unity
1
princípio da independência funcional
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princípio da unidade institucional
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procedural conventions
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processo sancionador
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sanctioning procedure
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