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Assuntos:
“...plea bargain...”
O acordo de não persecução penal e sua aplicação aos crimes contra a ordem tributária previstos no artigo 1º da Lei nº 8.137/90
Dissertação
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3
Assuntos:
“...Plea Bargain...”
Colaboração premiada no processo penal: a questão dos elementos de corroboração
Dissertação
4
Assuntos:
“...Plea bargain - Brazil...”
O exercício de direitos e garantias fundamentais do corréu delatado dada a (in)segurança jurídica dos acordos de colaboração premiada
Dissertação
5
Assuntos:
“...Plea bargain...”
O crime organizado no Brasil e na Itália: uma análise sociojurídica
Dissertação