1
2
Assuntos:
“...Multa fiscal...”
A redução e a relevação da sanção no Direito Tributário pelo Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (DECRETO Nº 45.490/00)
Dissertação
3
Assuntos:
“...Limitação da multa fiscal...”
Os limites da multa devida por descumprimento de obrigação tributária acessória: proposta de solução para o tema 487 da lista de repercussões gerais do STF
Dissertação
4
Assuntos:
“...Redução da multa fiscal...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Tese