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Assuntos:
“...Legislative technique...”
Da operacionalidade da aplicação judicial dos princípios, conceitos legais indeterminados e cláusulas-gerais no direito ambiental brasileiro
Dissertação
2
Assuntos:
“...legislative technique...”
Eficiência do processo legislativo: uma abordagem da função legislativa, típica e atípica, nos poderes executivo e judiciário
Dissertação
3
Assuntos:
“...Legislative technique....”
Criação de um guia de orientações para elaboração, redação, alteração e atualização de atos normativos no âmbito das instituições federais de ensino superior
Dissertação
4
Assuntos:
“...Legislative technique....”
O filtro da repercussão geral nos recursos extraordinários por meio da análise dos temas julgados pelo Supremo Tribunal Federal
Dissertação