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Assuntos:
“...Indeterminate legal concepts...”
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Dissertação
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Assuntos:
“...Legal concepts...”
A expressão ‘microssistema’ e a operacionalidade e funcionalidade do conceito jurídico no direito privado brasileiro
Tese
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Assuntos:
“...Indeterminate legal precepts; Indeterminate legal concepts; Independent Regulatory Agency; Oil and...”
Conceitos jurídicos indeterminados no contexto das agências reguladoras de petróleo e gás natural: uma análise comparativa entre Estados Unidos e Brasil
Dissertação
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Assuntos:
“...Indeterminate legal concepts....”
Controle judicial do ato administrativo praticado com base em dispositivo legal contendo conceito jurídico indeterminado
Dissertação
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Assuntos:
“...Indeterminate legal concepts...”
Pessoa jurídica consumidora: um problema de interpretação
Tese
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Assuntos:
“...Indeterminate Legal Concepts...”
Discricionariedade e princípios na hipermodernidade
Dissertação