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Assuntos:
“...controle judicial sobre acordos...”
Do Carimbo à Mesa De Negociação: Limites Para o Controle Judicial Sobre o Acordo de Não Persecução Penal em um Sistema Acusatório
Dissertação
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Assuntos:
“...Tomada de decisão judicial sobre os fatos...”
Tomada de decisão sobre os fatos no processo penal: \"contexto da descoberta\" e seus fatores influenciadores
Tese