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Assuntos:
“...infração administrativa...”
Limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas
Dissertação
2
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
Lei anticorrupção: o acordo de leniência e seus principais aspectos
Dissertação
3
Assuntos:
“...Infração administrativa ambiental...”
Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
Dissertação
4
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
As infrações e sanções administrativas aplicáveis a licitações e contratos (Leis 8.666/93, 10.520/02, 12.462/11 e Lei 12.846/13)
Dissertação
5
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba
Dissertação
6
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
A repressão ao ilícito de operação clandestina de instituição financeira: por uma interação mais eficiente entre direito penal e direito administrativo sancionador
Dissertação
7
Assuntos:
“...Infração administrativa...”
Por um discurso de justificação e aplicação para o direito administrativo sancionador no Brasil
Tese