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“...Crime internacional...”
A atuação do Ministerio Público no tribunal penal internacional
Tese
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“...Crime internacional...”
Justiça ecológica e crime internacional: os limites e as possibilidades do direito no combate ao ecocídio
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime internacional...”
Violência sexual em conflitos armados e em ataques generalizados ou sistemáticos: a criminalização pelo Tribunal Penal Internacional
Dissertação
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“...Crime internacional...”
O princípio da universalidade da jurisdição no Direito Internacional Penal : mecanismo de implementação do Tribunal Penal Internacional
Tese
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“...Crime internacional...”
As imunidades dos sujeitos de direito internacional : análise dos novos limites propostos pelo processo de relativização
Tese
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Assuntos:
“...Crime internacional...”
Tribunal Penal Internacional: prevalência dos direitos humanos e o aparente conflito com a Constituição Federal brasileira
Dissertação
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Assuntos:
“...Crime internacional...”
A obrigação de extraditar para a repressão do terrorismo: a prática brasileira à luz do direito penal transnacional
Tese