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Assuntos:
“
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Conflitos
de
alíquota
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A alíquota mínima de ISS e as isenções onerosas
Por
Oliveira, Virgínia Santana Corrêa
Publicado em 2018
Acessar documento
Dissertação
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Instituição de defesa
Universidade Federal da Bahia (UFBA)
1
Bases coletadas
Repositório Institucional da UFBA
1
Programa de Pós-Graduação
Programa de Pós-Graduação em Direito
1
Autor
Oliveira, Virgínia Santana Corrêa
1
Orientador(a)
Brito, Edvaldo Pereira de
1
Tipo de documento
Dissertação
1
Tipo de acesso
openAccess
1
Idioma
Português
1
Assunto
Competência tributária
1
Competência tributária municipal
1
Conflict of rates
1
Conflitos de alíquota
1
Imposto sobre serviços
1
Isenção onerosa
1
Mais ...
Municipal tax power
1
Power of taxation
1
Principle of non-retroactivity of the law
1
Princípio da irretroatividade da lei
1
Tax exemptions granted to taxpayers under certain conditions
1
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Área do conhecimento CNPq
Filosofia e Ciências Humanas
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