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1
Assuntos:
“...Collective legal interest...”
O bem jurídico-penal tributário: Uma releitura do sistema punitivo brasileiro em matéria fiscal à luz de seu objeto de tutela
Dissertação
2
Assuntos:
“...Collective legal subjectivities...”
Subjetividades jurídicas dos povos indígenas e tradicionais e o direito de participação: o caso da hidrovia Araguaia Tocantins
Dissertação
3
Assuntos:
“...Collective legal good...”
Ainda vive a teoria do bem jurídico? Uma contribuição ao debate sobre a teoria do bem jurídico e os limites materiais do poder estatal de incriminar
Tese
4
Assuntos:
“...public health and collective legal goods...”
A transmissão do vÃrus HIV face à tutela penal e a (im)possibilidade de atribuição à autonomia da vÃtima
Dissertação