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Assuntos:
“...Convergence with civil and constitutional law...”
O fideicomisso como instrumento de proteção do concepturo : oportunidade e adequação atual de um instituto milenar como demonstração da convergência do direito civil e do direito c...
Tese
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Assuntos:
“...civil and constitutional law...”
Princípios constitucionais e a delimitação da autonomia da vontade nas relações cíveis
Dissertação