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Assuntos:
“
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Caselaw
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Precedentes e argumentação no Supremo Tribunal Federal: entre a vinculação ao passado e a sinalização para o futuro
Por
Vojvodic, Adriana de Moraes
Publicado em 2012
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Tese
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Assuntos:
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Caselaw
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O direito tributário e as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: a controversa aplicação do artigo 24 da LINDB pelo CARF
Por
Ricciotti, Lívia Accessor
Publicado em 2020
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Dissertação
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Universidade de São Paulo (USP)
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Bases coletadas
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
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Autor
Ricciotti, Lívia Accessor
1
Vojvodic, Adriana de Moraes
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Tipo de documento
Tese
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Dissertação
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Tipo de acesso
openAccess
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Idioma
Português
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Assunto
Caselaw
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Administrative act
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Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal - STF)
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Change of interpretation
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