Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS 1 Repositório Institucional da UCS 1 Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) 1

Meneguzzo, Júlio 1 Schmitt, Daniel 1 Sottilli, Tiago Andrea 1

Amaral, Thiago Bottino do 1 Araújo, Homero José Vizeu 1 Vanderlinde, Regina 1

Tese 2 Dissertação 1

Português 3

Tipicidade 2 Aplicação da sanção administrativa de multa 1 Arquétipo normativo do mercado de seguros privados 1 Assis, Machado de, 1839-1908. Dom Casmurro 1 Assis, Machado de, 1839-1908. Esaú e Jacó 1 Atividade administrativa regulatória e poder sancionador 1 Mais ... CNSP 1 CRSNSP 1 Composição físico-química 1 Condicionantes 1 Culpabilidade 1 Devido processo legal 1 Ficção 1 História 1 Ilícito administrativo 1 Infrator 1 Legalidade 1 Literatura 1 MICROBIOLOGIA INDUSTRIAL E DE FERMENTACAO 1 Penalidade administrativa de multa 1 Perfil sensorial 1 Pessoa física 1 Poder punitivo do Estado 1 Princípios informadores 1 Processo administrativo sancionador 1 Regime repressivo no MSP 1 Regimes de sujeição especial 1 Regulação 1 Resolução CNSP no 243/11 1 Responsabilização administrativa 1 Ver todos ... menos ...

Tipicity 3 Administrative accountability 1 Administrative fine penalty 1 Administrative sanctioning 1 Administrative violation 1 CNSP Resolution no 243/11 1 Mais ... Conditioning 1 Culpability 1 Due Process of Law 1 Fiction 1 History 1 Imposition of Administrative Fine Penalty 1 Individual (Natural Person) 1 Legality 1 Normative archetype of the private insurance market 1 Offender 1 Physico-chemical composition 1 Private 1 Public 1 Punitive power of the State 1 Regulation 1 Regulatory administrative activity and sanctioning power 1 Reporting principles 1 Repressive regime of the MSP 1 Sanctioning administrative procedure 1 Sensory profile 1 Sparkling wine 1 Sparkling wine - Mountains, region (RS) 1 Special compliance regimes 1 Vine 1 Ver todos ... menos ...