Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_SP 1 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB 1 Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP 1

Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito 1

Bomfim, Diego Marcel Costa 1 Lacerda Júnior, José Ventura 1 Silva, Paula da Rocha e 1

Marques, Oswaldo Henrique Duek 1

Dissertação 2 Tese 1

Português 3

Antinomia jurídica 1 Apropriação do Estado 1 Art. 3º da Constituição Federal 1 Article III of the Federal Constitution 1 Brasil [Constituicao (1988)] 1 DIREITO 1 Mais ... Competência tributária 1 Competência tributária da união 1 Crimes de alcance internacional 1 Direito tributário 1 Direitos humanos 1 Direitos humanos -- Brasil 1 Economic order 1 Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional (1998) 1 Fiscalização tributária 1 History of Daw 1 História do Direito 1 Intervenção do estado (direito econômico) 1 Objectives of the Federative Republic of Brazil 1 Objetivos da República Federativa do Brasil 1 Ordem econômica 1 State appropriation 1 The main goal of this thesis is to investigate the constitutional limits on the use of non-fiscal purpose tax laws 1 Tratado de Roma 1 Tribunal Penal Internacional 1 a model of decision making protocol is presented for use a mean of control by the Judiciary Branch of the non-fiscal purpose tax 1 and analyzes the numerous methods proposed for such classification. The thesis suggests that non-fiscal purpose tax laws must be identified by their p 1 as interpreted by those responsible for applying the law. The second part investigates the constitutional basis that legitimates the use of non-fiscal 1 as well as to the limits involving the tax species provided by the Federal Constitution. Finally 1 contributing 1 Ver todos ... menos ...

Human rights 1 International Criminal Court 1 International crimes 1 Legal antinomy 1 The Federal Constitution 1 The Treaty of Rome 1

DIREITO PENAL 1