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Assuntos:
“...Terms of conduct adjustment...”
A destinação das indenizações e cominações pecuniárias decorrentes da defesa de direitos difusos e coletivos laborais
Dissertação
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Assuntos:
“...Terms of Conduct Adjustment...”
Mapeamento dos conflitos ambientais e urbanísticos mediante levantamento de Ações Civis Públicas e Termos Ajustamento de Conduta – estudo de casos da cidade de São Carlos-SP
Dissertação