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Assuntos:
“...Tax typicality...”
A construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
Publicado em 2024
Tese
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Consequencialismo
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Construção do critério quantitativo da regra-matriz sancionatória por decisão judicial
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Decisão judicial
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Direito positivo
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Intervencionismo
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Invasão de competência
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Consequentialism
1
Construction of the quantitative criterion of the matrix rule sanctioning by judicial decision
1
Interventionism
1
Invasion of jurisdiction
1
Judicial decision
1
Legal norm
1
Mais ...
Positive law
1
Principle of non-confiscation
1
Principle of tax legality
1
Reduction of the tax fine
1
Rule of Law
1
Rule-sanctioning matrix
1
Separation of Powers
1
Tax sanction
1
Tax typicality
1
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